HC 940525 - ACORDAO

HC 940525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com periculosidade demonstrada pelo modus operandi, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo para reanálise do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Roubo Majorado, Fundamentos Concretos, Periculosidade, Modus Operandi
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Roubo Majorado Fundamentos Concretos Periculosidade Modus Operandi

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recursos ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com periculosidade demonstrada pelo modus operandi, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo para reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental