HC 944320 - ACORDAO

HC 944320 - ACORDAO

Por prevalecer a orientação jurisprudencial de que o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, e por não ter o agravante trazido argumentos novos capazes de alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: LUCIANO DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaurimento De Jurisdição, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaurimento De Jurisdição Agravo Regimental

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Parties

LUCIANO DA SILVA NUNES

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação jurisprudencial de que o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, e por não ter o agravante trazido argumentos novos capazes de alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do Habeas Corpus proferido pela Presidência do STJ