HC 956078 - DECISAO

HC 956078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida na instância de origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: KEYPER ROGER TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

KEYPER ROGER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para exame de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida na instância de origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.