HC 937120 - DECISAO

HC 937120 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída e de sua recuperação, a existência de habitualidade criminosa do paciente (duas anotações na FAC, incluindo furto no mesmo supermercado) impede a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação por furto.

Parties
Paciente: RAYAN VITTOR COELHO DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Criminosa

Case Brief

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Parties

RAYAN VITTOR COELHO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída e de sua recuperação, a existência de habitualidade criminosa do paciente (duas anotações na FAC, incluindo furto no mesmo supermercado) impede a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação por furto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.