HC 957396 - DECISAO

HC 957396 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Parties
Paciente: GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Justa Causa Para a Persecução Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Justa Causa Para a Persecução Penal Fundamentação Idônea

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Parties

GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito para supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal .