HC 957046 - DECISAO

HC 957046 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar exceção; adicionalmente, a negativa da prisão domiciliar foi fundamentada na conclusão de que a paciente não seria a principal responsável pelos cuidados do filho.

Parties
Paciente: ERICA MARQUES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ERICA MARQUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar exceção; adicionalmente, a negativa da prisão domiciliar foi fundamentada na conclusão de que a paciente não seria a principal responsável pelos cuidados do filho.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.