HC 956878 - DECISAO

HC 956878 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que impede a análise do mérito nesta Corte e justifica o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: UILSON CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intimação Por Whats App, Nulidade De Julgamento, Ineficácia Da Defesa, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intimação Por Whats App Nulidade De Julgamento Ineficácia Da Defesa Dosimetria Da Pena

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Parties

UILSON CANDIDO DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de anulação de condenação por irregularidade na intimação via WhatsApp
  3. 3 alegação de atuação ineficaz da defesa e renúncia ao mandado antes do julgamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que impede a análise do mérito nesta Corte e justifica o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.