HC 957205 - DECISAO

HC 957205 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO VIANA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Remoção De Preso, Videoconferência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Remoção De Preso Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO VIANA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 transferência de custódia para participação em sessão de julgamento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.