HC 940212 - DECISAO

HC 940212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, a busca pessoal que resultou nas provas foi justificada por fundada suspeita diante do comportamento do acusado e dos elementos fáticos, razão pela qual não se constatou ilegalidade na atuação policial nem nulidade das provas.

Parties
Paciente: JHONATHAN BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Flagrante/justa Causa, Dosimetria, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Flagrante/justa Causa Dosimetria +1 more

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Parties

JHONATHAN BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Equiparação de penas por supressão de numeração de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, a busca pessoal que resultou nas provas foi justificada por fundada suspeita diante do comportamento do acusado e dos elementos fáticos, razão pela qual não se constatou ilegalidade na atuação policial nem nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus