HC 945864 - ACORDAO

HC 945864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado e a análise de matéria probatória é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS DA ROCHA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Acordam por unanimidade negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Exaustão Da Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Monocrática Exaustão Da Instância

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Parties

MAICON DOUGLAS DA ROCHA OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus perante decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetrar writ nesta Corte
  3. 3 Impossibilidade de examinar provas e fatos (cadeia de custódia, autenticidade de prints) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado e a análise de matéria probatória é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Acordam por unanimidade negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental