HC 946921 - ACORDAO

HC 946921 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ conhecer; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e a pretensão exige reanálise do acervo fático-probatório, inviabilizando a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: DYONE GARCIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Reanálise Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Reanálise Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

DYONE GARCIA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de reanálise do acervo fático-probatório e inviabilidade dessa reanálise pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ conhecer; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e a pretensão exige reanálise do acervo fático-probatório, inviabilizando a atuação desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar o indeferimento liminar do Habeas Corpus