HC 939367 - ACORDAO

HC 939367 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do ato judicial combatido, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS OLIVEIRA FELIX CARDOSO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Translativo Dos Recursos, Equidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Efeito Translativo Dos Recursos Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OLIVEIRA FELIX CARDOSO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do STJ não inaugurada por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do ato judicial combatido, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza a análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental