HC 935881 - ACORDAO

HC 935881 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental; o segundo agravo regimental interposto simultaneamente não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e a matéria relativa à readequação do regime prisional não foi debatida na instância ordinária, de modo que eventual análise de mérito pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual foi negado provimento ao agravo e não conhecido o agravo de fls. 83/91.

Parties
Agravante: Leandro Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Supressão De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

Leandro Vieira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental; o segundo agravo regimental interposto simultaneamente não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e a matéria relativa à readequação do regime prisional não foi debatida na instância ordinária, de modo que eventual análise de mérito pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual foi negado provimento ao agravo e não conhecido o agravo de fls. 83/91.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental