HC 934826 - ACORDAO

HC 934826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não estando presente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e porque a jurisprudência admite a utilização dos mesmos fundamentos para elevação das penas-bases em crimes distintos, sendo a fixação do percentual de aumento matéria de discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: TATIANA APARECIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Associação Criminosa, Estelionato Majorado, Furto Qualificado, Bis in Idem, Discricionariedade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Associação Criminosa Estelionato Majorado Furto Qualificado Bis in Idem +1 more

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Parties

TATIANA APARECIDA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem na elevação da pena-base por utilização dos mesmos fundamentos em crimes distintos
  3. 3 Discricionariedade do julgador quanto ao percentual de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não estando presente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e porque a jurisprudência admite a utilização dos mesmos fundamentos para elevação das penas-bases em crimes distintos, sendo a fixação do percentual de aumento matéria de discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.