HC 939919 - ACORDAO

HC 939919 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da CF, e por inexistir julgamento de mérito proferido pelo STJ passível de revisão, somado à falta de indicação de hipótese do art. 621 do CPP, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal mostra-se inadmissível, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DOS REIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DOS REIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não indicada hipótese do art. 621 do CPP
  3. 3 Ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reexame em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da CF, e por inexistir julgamento de mérito proferido pelo STJ passível de revisão, somado à falta de indicação de hipótese do art. 621 do CPP, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal mostra-se inadmissível, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada