HC 925042 - ACORDAO

HC 925042 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame das alegadas ilegalidades; por fim, a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP para crime praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: SAVANA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Prisão Domiciliar Art. 318 a, I, CPP
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Prisão Domiciliar Art. 318 A, I, CPP

Case Brief

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Parties

SAVANA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Ausência de fundamentação do decreto prisional e deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame das alegadas ilegalidades; por fim, a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP para crime praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus