HC 938911 - ACORDAO

HC 938911 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação dos arts. 258 e 259 do RI/STJ e dos princípios da fungibilidade e ampla defesa, mas o agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (falta de juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Parties
Paciente: JEAN DA ROSA ROSSETIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fungibilidade, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Súmula 182/stj Fungibilidade Ampla Defesa +1 more

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Parties

JEAN DA ROSA ROSSETIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação dos arts. 258 e 259 do RI/STJ e dos princípios da fungibilidade e ampla defesa, mas o agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (falta de juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido