RHC 204662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar regime de pena de condenação transitada em julgado; a via própria é a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, e a defesa não esclareceu hipótese autorizadora nem trouxe provas novas, além disso o Tribunal de origem já reexaminou a dosimetria na apelação, razão pela qual se mantem a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ

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Parties

DIEGO SILVA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Aplicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Incompetência originária do STJ para o habeas corpus no caso concreto (art. 105, I, "c", CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar regime de pena de condenação transitada em julgado; a via própria é a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, e a defesa não esclareceu hipótese autorizadora nem trouxe provas novas, além disso o Tribunal de origem já reexaminou a dosimetria na apelação, razão pela qual se mantem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de hipótese do art. 621 do CPP.