HC 958001 - DECISAO

HC 958001 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, o pedido liminar é indeferido, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e excepcionalidade por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, o pedido liminar é indeferido, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.