HC 786797 - DECISAO

Por força de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria, inviável novo exame via habeas corpus, razão pela qual o pedido foi reconhecido como prejudicado.

Parties: Paciente: DANIEL CAVALHEIRO CARLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Equiparação a Crime Hediondo

Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Agravo Regimental Progressão De Regime Equiparação a Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

DANIEL CAVALHEIRO CARLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Inviabilidade de novo exame de matéria já decidida pelo STJ
2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (16%) quando o crime não é equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Por força de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria, inviável novo exame via habeas corpus, razão pela qual o pedido foi reconhecido como prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.