HC 956140 - DECISAO

HC 956140 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e acolheram-se parcialmente os aclaratórios para afastar o fundamento relativo ao trânsito em julgado, por reconhecer que tal premissa era equivocada; manteve-se, contudo, que o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão sobre admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, devendo tal matéria ser atacada por agravo ou perante o STF, quando cabível.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Agravo Recebido Como Embargos De Declaração; Acolhidos Parcialmente
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhidos parcialmente para afastar o fundamento relativo ao trânsito em julgado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Competência Do STF
Processual Penal Direito Penal Recursal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Competência Do STF

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Agravo Recebido Como Embargos De Declaração; Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de agravo regimental como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de premissa equivocada
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para impugnar decisão que não conhece recurso especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e acolheram-se parcialmente os aclaratórios para afastar o fundamento relativo ao trânsito em julgado, por reconhecer que tal premissa era equivocada; manteve-se, contudo, que o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão sobre admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, devendo tal matéria ser atacada por agravo ou perante o STF, quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e acolhidos parcialmente para afastar o fundamento relativo ao trânsito em julgado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como embargos de declaração para acolhê-los parcialmente, sanando o vício apontado tão somente para afastar o fundamento relativo ao trânsito em julgado, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.
  • Publique-se.