HC 958265 - DECISAO

HC 958265 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por isso adotou-se a prudência de aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTER MANTEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha, Indefere Liminar, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Indefere Liminar +2 more

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Parties

ESTER MANTEGARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha pela autoridade policial
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de julgamento prévio pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; por isso adotou-se a prudência de aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.