HC 916675 - ACORDAO

HC 916675 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão de ofício, sendo suficiente constatar que a recomendação de envio prévio de perguntas não impede a formulação de perguntas complementares pelas partes, sujeitas à avaliação judicial e apresentação pelo entrevistador responsável.

Parties
Agravante: ABDEL AZIZ FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Depoimento Especial, Liminar, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Depoimento Especial Liminar Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

ABDEL AZIZ FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na imposição de apresentação prévia de questionamentos para depoimento especial
  3. 3 Possibilidade de formulação de perguntas complementares às partes durante o depoimento especial e controle judicial dessas perguntas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão de ofício, sendo suficiente constatar que a recomendação de envio prévio de perguntas não impede a formulação de perguntas complementares pelas partes, sujeitas à avaliação judicial e apresentação pelo entrevistador responsável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.