HC 945959 - ACORDAO
Não se observou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar e é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI LOURENÇO DE SOUZA QUEIRO Z
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Mandamus, Indeferimento De Liminar, Transferência Para Presídio Comum, Integridade Física De Ex Agente De Segurança Pública
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI LOURENÇO DE SOUZA QUEIRO Z
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 Risco à integridade física de apenado ex-agente de segurança pública em presídio comum
Ratio Decidendi
Não se observou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar e é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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