HC 942282 - ACORDAO

HC 942282 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, pois o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea (envolvimento intenso do agravante com a narcotrafância, reiteração delitiva e registros infracionais), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MATHEUS ANTUNES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

MATHEUS ANTUNES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegada ilegalidade da quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, pois o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea (envolvimento intenso do agravante com a narcotrafância, reiteração delitiva e registros infracionais), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado