HC 939542 - ACORDAO

HC 939542 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em 6/5/2013, há mais de 10 anos), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e devendo ser respeitados a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Exceção para concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em 6/5/2013, há mais de 10 anos), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, e devendo ser respeitados a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.