HC 940284 - ACORDAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF para indeferir o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificavam a custódia, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: EVERTON BORGES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EVERTON BORGES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de relator (Súmula 691/STF)
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
- 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e princípio da presunção de inocência
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF para indeferir o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificavam a custódia, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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