HC 957267 - DECISAO
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS CLEBER MERCADANTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS CLEBER MERCADANTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento no art. 33, § 2º do CP
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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