HC 956964 - DECISAO

HC 956964 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com a jurisprudência desta Corte, que exigem a adoção das providências previstas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime +1 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com a jurisprudência desta Corte, que exigem a adoção das providências previstas no RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.