HC 941891 - ACORDAO

HC 941891 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou o não conhecimento do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal), atraindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ aplicados por analogia.

Parties
Agravante: SAMARA FRANCA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

SAMARA FRANCA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou o não conhecimento do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal), atraindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ aplicados por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental