HC 938521 - ACORDAO

HC 938521 - ACORDAO

A Guarda Municipal, como órgão integrante do Sistema de Segurança Pública e nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, pode realizar prisão em flagrante; no caso concreto a prisão ocorreu em praça pública com fundada suspeita e as provas obtidas são válidas; sendo o habeas corpus inadequado para revolver o acervo fático-probatório e não tendo sido apresentados argumentos novos, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE HUDSON VALESI RODRIGUES DE SENA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

HENRIQUE HUDSON VALESI RODRIGUES DE SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a Guarda Municipal realizar prisão em flagrante?
  2. 2 A atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante acarreta nulidade das provas?
  3. 3 É o habeas corpus via adequada para reexame de fatos e provas do flagrante?

Ratio Decidendi

A Guarda Municipal, como órgão integrante do Sistema de Segurança Pública e nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, pode realizar prisão em flagrante; no caso concreto a prisão ocorreu em praça pública com fundada suspeita e as provas obtidas são válidas; sendo o habeas corpus inadequado para revolver o acervo fático-probatório e não tendo sido apresentados argumentos novos, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos