HC 945025 - ACORDAO

HC 945025 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus, e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a tutela de urgência, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DO CARMO LAVAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Agravo Regimental, Cabimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Agravo Regimental Cabimento

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Parties

JOSE DO CARMO LAVAGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora; demonstração de ilegalidade manifesta)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus, e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a tutela de urgência, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.