HC 952340 - ACORDAO

HC 952340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ademais, o decreto de prisão temporária mostrou-se fundamentado na imprescindibilidade para as investigações, conforme art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, diante do risco às testemunhas e indícios de atuação de facção criminosa.

Parties
Agravante: MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária

Case Brief

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Parties

MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento liminar na origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ademais, o decreto de prisão temporária mostrou-se fundamentado na imprescindibilidade para as investigações, conforme art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, diante do risco às testemunhas e indícios de atuação de facção criminosa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido