AREsp 2412886 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado porque, após o acórdão que revogou a prisão preventiva, sobreveio sentença condenatória que garantiu ao agravado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, de modo que eventual reforma do acórdão atacado não restabeleceria a prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: Antonio Ocerio Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Antonio Ocerio Coelho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possível violação das regras de decretação da prisão preventiva (art. 312, caput; art. 313, I; art. 315, CPP)
  2. 2 Prejudicialidade/perda do objeto do agravo em face de sentença superveniente que assegura ao réu aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque, após o acórdão que revogou a prisão preventiva, sobreveio sentença condenatória que garantiu ao agravado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, de modo que eventual reforma do acórdão atacado não restabeleceria a prisão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.