RHC 192604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as diligências preliminares confirmaram a plausibilidade da denúncia anônima, justificando a instauração do PIC; a requisição de RIF ao COAF pelo Ministério Público é admissível sem autorização judicial conforme o entendimento do STF no Tema 990, desde que preservado o sigilo; não houve demonstração de violação ao princípio do Promotor Natural nem de fishing expedition, e a independência entre as esferas cível, penal e administrativa permite a continuidade da investigação criminal mesmo após arquivamento do inquérito civil, não restando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa.

Parties
Agravante: TARCÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR; Investigada: FAEPESUL; Contratante/parte Envolvida: Município de Rio Claro; Órgão Requisitante/órgão Acusador: Ministério Público; Órgão De Persecução: GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Investigação Criminal, Denúncia Anônima, Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Princípio Do Promotor Natural, Justa Causa, Quebra De Sigilo Bancário, Fishing Expedition, Independência Entre Esferas Cível, Penal E Administrativa, Tema 990 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Investigação Criminal Denúncia Anônima Relatório De Inteligência Financeira (rif) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

FAEPESUL

Investigada

Município de Rio Claro

Contratante/parte Envolvida

Ministério Público

Órgão Requisitante/órgão Acusador

GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Piracicaba

Órgão De Persecução

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima
  2. 2 Legalidade da requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 Alegada violação ao princípio do Promotor Natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as diligências preliminares confirmaram a plausibilidade da denúncia anônima, justificando a instauração do PIC; a requisição de RIF ao COAF pelo Ministério Público é admissível sem autorização judicial conforme o entendimento do STF no Tema 990, desde que preservado o sigilo; não houve demonstração de violação ao princípio do Promotor Natural nem de fishing expedition, e a independência entre as esferas cível, penal e administrativa permite a continuidade da investigação criminal mesmo após arquivamento do inquérito civil, não restando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir os pleitos subsidiários (desentranhamento dos dados do COAF e limitação das investigações)