RHC 206103 - DECISAO
Verificada sentença superveniente de improcedência da pretensão punitiva com absolvição fundamentada na inimputabilidade (art. 386, VI, CPP c/c art. 26, CP) e imposição de medida de segurança, o panorama fático-processual foi alterado, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Fabio Santos Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medida De Segurança, Absolvição
Case Brief
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Parties
Fabio Santos Souza
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Eficácia de laudo conclusivo de inimputabilidade
- 3 Superveniência de sentença absolutória e perda de objeto do recurso
Ratio Decidendi
Verificada sentença superveniente de improcedência da pretensão punitiva com absolvição fundamentada na inimputabilidade (art. 386, VI, CPP c/c art. 26, CP) e imposição de medida de segurança, o panorama fático-processual foi alterado, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Perdeu o objeto o recurso
- Julgo prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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