HC 883396 - ACORDAO

HC 883396 - ACORDAO

Por não ser a quantidade apreendida (116 gramas de cocaína) considerada expressiva e existindo circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; restabelece-se a sentença que reduziu a pena e fixou regime aberto e dias-multa, e, por analogia ao art. 580 do CPP, estende-se a mesma decisão ao corréu.

Parties
Paciente: MARCOS JOHNNES PEREIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício, com extensão ao corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Art. 580 Do CPP (analogía)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Art. 580 Do CPP (analogía)

Case Brief

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Parties

MARCOS JOHNNES PEREIRA DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida (116 g de cocaína)
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão ao corréu por analogia ao art. 580 do CPP em razão de similitudes fáticas e processuais

Ratio Decidendi

Por não ser a quantidade apreendida (116 gramas de cocaína) considerada expressiva e existindo circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; restabelece-se a sentença que reduziu a pena e fixou regime aberto e dias-multa, e, por analogia ao art. 580 do CPP, estende-se a mesma decisão ao corréu.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício, com extensão ao corréu

Orders

  • Restabelecer, na sua totalidade, a sentença de fls. 27-29 (e-STJ) em favor do paciente, inclusive quanto ao regime prisional (aberto) e dias-multa aplicados
  • Aplicar, por analogia, o art. 580 do Código de Processo Penal ao corréu, atribuindo-lhe o total da reprimenda definitiva imposta ao paciente, inclusive quanto ao regime prisional (aberto) e dias-multa