HC 856233 - ACORDAO

HC 856233 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, em análise de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, dada a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos individualizados que justificassem a custódia cautelar, determinando-se a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício, com revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, em análise de ofício, concedeu-se a ordem por flagrante ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, dada a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos individualizados que justificassem a custódia cautelar, determinando-se a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício, com revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.