HC 927578 - ACORDAO

HC 927578 - ACORDAO

A corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou indevidamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, apenas na quantidade de drogas apreendidas, sem outros elementos que demonstrassem dedicação habitual do acusado ao tráfico; reconheceu-se que o paciente é primário e de bons antecedentes, cabendo a aplicação da minorante no seu patamar máximo de 2/3, o que levou ao recálculo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) pode ser fundamentado apenas na quantidade de droga apreendida, sem outros elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa.

Ratio Decidendi

A corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou indevidamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, apenas na quantidade de drogas apreendidas, sem outros elementos que demonstrassem dedicação habitual do acusado ao tráfico; reconheceu-se que o paciente é primário e de bons antecedentes, cabendo a aplicação da minorante no seu patamar máximo de 2/3, o que levou ao recálculo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/06, fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar 167 dias-multa.