HC 871795 - ACORDAO

HC 871795 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, conceder a ordem por flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e sem elementos individualizados que justificassem a custódia cautelar; diante da condição de mãe de duas filhas e do crime cometido sem violência, substituiu-se a prisão preventiva por domiciliar e manteve-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Fraternidade, ADPF 347
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Da Fraternidade ADPF 347

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, conceder a ordem por flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e sem elementos individualizados que justificassem a custódia cautelar; diante da condição de mãe de duas filhas e do crime cometido sem violência, substituiu-se a prisão preventiva por domiciliar e manteve-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício