HC 886278 - ACORDAO

HC 886278 - ACORDAO

Por não se conhecer do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas reconhecendo, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente (ausência de elementos individualizados que justifiquem a custódia, desproporcionalidade diante dos fatos), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE BUDKOWSKY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014476-56.2023.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conheceu do habeas corpus substitutivo; concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE BUDKOWSKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014476-56.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício e a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não se conhecer do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas reconhecendo, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente (ausência de elementos individualizados que justifiquem a custódia, desproporcionalidade diante dos fatos), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus substitutivo; concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço