HC 932740 - ACORDAO

HC 932740 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 unicamente pela quantidade de droga apreendida sem apontar outros elementos de habitualidade, a Corte entendeu que a quantidade, desacompanhada de outros elementos, não afasta o privilégio, devendo a pena ser recalculada aplicando-se a redução na fração de 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIDNEY JUNIO MENESES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para recalcular a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição

Case Brief

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Parties

SIDNEY JUNIO MENESES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado pode ser fundamentado apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Como modular a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de quantidade expressiva de entorpecente sem outros elementos de habitualidade

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 unicamente pela quantidade de droga apreendida sem apontar outros elementos de habitualidade, a Corte entendeu que a quantidade, desacompanhada de outros elementos, não afasta o privilégio, devendo a pena ser recalculada aplicando-se a redução na fração de 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para recalcular a pena.

Orders

  • Recalcular a pena, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 416 dias-multa, em regime inicial fechado.