HC 813603 - ACORDAO

HC 813603 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas (probabilidade de autoria do roubo majorado, concurso de agentes, grave ameaça com simulacro, provas robustas e periculosidade), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo substitutivos cautelares adequados para resguardar a ordem pública; reconheceu-se também que a prisão preventiva pode ser mantida, excepcionalmente, compatibilizando-se com o regime semiaberto mediante custódia em estabelecimento compatível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii), Ordem Pública, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii) Ordem Pública Regime Semiaberto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas (probabilidade de autoria do roubo majorado, concurso de agentes, grave ameaça com simulacro, provas robustas e periculosidade), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo substitutivos cautelares adequados para resguardar a ordem pública; reconheceu-se também que a prisão preventiva pode ser mantida, excepcionalmente, compatibilizando-se com o regime semiaberto mediante custódia em estabelecimento compatível.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Determinar a observância pelo juízo das execuções para que a prisão preventiva imposta seja cumprida em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, fixado na sentença condenatória.