HC 816773 - ACORDAO

HC 816773 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ em lugar de recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou a licitude da abordagem e a aplicação da redução da pena em 1/2 com base na quantidade de drogas apreendidas e em apetrechos típicos de traficância, sendo necessária dilação probatória para alterar tal quadro, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca E Apreensão, Tele Entrega, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca E Apreensão Tele Entrega +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem policial e legalidade da apreensão de drogas
  2. 2 Correção da fração aplicável à causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ em lugar de recurso ordinário; o Tribunal de origem fundamentou a licitude da abordagem e a aplicação da redução da pena em 1/2 com base na quantidade de drogas apreendidas e em apetrechos típicos de traficância, sendo necessária dilação probatória para alterar tal quadro, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido