HC 881659 - ACORDAO

HC 881659 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou concretamente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o descumprimento de medidas cautelares anteriores, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Imputado: FRANCIMARIO DA SILVA SANTOS; Imputado: RAIMUNDINHO SILVA DA CONCEIÇÃO; Adolescente: Gabrielly Lima Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

FRANCIMARIO DA SILVA SANTOS

Imputado

RAIMUNDINHO SILVA DA CONCEIÇÃO

Imputado

Gabrielly Lima Duarte

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou concretamente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o descumprimento de medidas cautelares anteriores, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.