HC 959630 - DECISAO

HC 959630 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, dado que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão da instância de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e a prisão domiciliar foi afastada pelas instâncias de origem por falta de prova sobre a gravidade do estado de saúde e sobre a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sem possibilidade de reexame probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: JAIME VIEGAS QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JAIME VIEGAS QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, dado que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão da instância de origem; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e a prisão domiciliar foi afastada pelas instâncias de origem por falta de prova sobre a gravidade do estado de saúde e sobre a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sem possibilidade de reexame probatório nesta via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal