HC 941329 - DECISAO

HC 941329 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, havendo pedido expresso de intimação para sustentação oral e não ocorrendo a prévia ciência dos patronos, verifica-se cerceamento de defesa. Diante disso, ainda que o mandamus não seja conhecido, impõe-se anular, de ofício, o julgamento do habeas corpus de origem e determinar que o Tribunal a quo realize nova inclusão em sessão e promova a prévia intimação da defesa para sustentação oral, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: DEYLSON SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o mandamus; concedida, de ofício, a ordem para anular o julgamento do habeas corpus de origem e determinar nova inclusão em sessão com prévia intimação da defesa para sustentação oral.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYLSON SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia intimação para sustentação oral
  2. 2 possível nulidade do julgamento por cerceamento de defesa
  3. 3 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, havendo pedido expresso de intimação para sustentação oral e não ocorrendo a prévia ciência dos patronos, verifica-se cerceamento de defesa. Diante disso, ainda que o mandamus não seja conhecido, impõe-se anular, de ofício, o julgamento do habeas corpus de origem e determinar que o Tribunal a quo realize nova inclusão em sessão e promova a prévia intimação da defesa para sustentação oral, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecido o mandamus; concedida, de ofício, a ordem para anular o julgamento do habeas corpus de origem e determinar nova inclusão em sessão com prévia intimação da defesa para sustentação oral.

Orders

  • Anular o julgamento do habeas corpus de origem.
  • Determinar que o Tribunal a quo inclua o feito em sessão de julgamento e realize a prévia intimação da defesa para realizar sustentação oral.