HC 856198 - ACORDAO

HC 856198 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime de incêndio, na periculosidade do réu comprovada por reincidência e práticas de novos delitos durante a persecução penal, e na impossibilidade de garantir a ordem pública por meio de medidas cautelares alternativas; tais elementos, em consonância com jurisprudência do STF e STJ, tornam legítima a prisão preventiva e justificam a denegação da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime De Incêndio, Gravidade Concreta, Periculosidade, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Incêndio Gravidade Concreta Periculosidade Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada na sentença condenatória encontra respaldo na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente
  2. 2 Se a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime de incêndio, na periculosidade do réu comprovada por reincidência e práticas de novos delitos durante a persecução penal, e na impossibilidade de garantir a ordem pública por meio de medidas cautelares alternativas; tais elementos, em consonância com jurisprudência do STF e STJ, tornam legítima a prisão preventiva e justificam a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada