HC 802481 - ACORDAO

HC 802481 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando de ofício a existência de flagrante ilegalidade pela ausência de elementos individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva, declarou-se a revogação da prisão e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Superlotação Carcerária, ADPF 347, Art. 312 Do CPP, Art. 282 § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Superlotação Carcerária ADPF 347 +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando de ofício a existência de flagrante ilegalidade pela ausência de elementos individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva, declarou-se a revogação da prisão e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.