HC 929489 - ACORDAO

HC 929489 - ACORDAO

Houve cerceamento de defesa reconhecido com determinação de retorno dos autos, ausência de fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa, além de não se demonstrar perigo concreto pela liberdade do paciente; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GLEIDSON EUSTÁQUIO MARQUES PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GLEIDSON EUSTÁQUIO MARQUES PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de nulidade processual e excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa reconhecido com determinação de retorno dos autos, ausência de fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa, além de não se demonstrar perigo concreto pela liberdade do paciente; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço